ESTAMOS EM CONTENÇÃO ORÇAMENTAL?!!!

Noticia do DIÁRIO DE NOTICIAS de 04/06/2007:

"Governo 'oferece' terreno para viabilizar bombas de gasolina
Propriedade de terrenos anexos às bombas da Boa Nova gerou dúvidas na Câmara do Funchal

Há quem diga que o Governo Regional está com dificuldades financeiras, mas determinadas decisões do executivo presidido por Alberto João Jardim fazem duvidar que tal possibilidade seja real. Afinal de contas, uma Região em contenção orçamental não se pode dar ao luxo de ceder gratuitamente terrenos a uma das maiores empresas petrolíferas do mundo. Ou pode?Parece pouco lógico mas é o que se passou no processo de licenciamento das bombas de gasolina que a Repsol está prestes a colocar em funcionamento na via rápida, na zona do Jardim Botânico. O investimento privado só cumpriria as condições de segurança caso tivesse faixas de aceleração e abrandamento. Acontece que tais faixas foram feitas em cima de terrenos públicos, adquiridos pelo Governo Regional aquando das expropriações para a construção da via rápida. Apesar de ter despendido verbas na compra de tais parcelas, a verdade é que o executivo madeirense não teve qualquer problema em cedê-las gratuitamente à maior petrolífera espanhola. Esta generosidade do Governo não passou despercebida no processo de licenciamento. Os serviços da Câmara Municipal do Funchal, possivelmente incrédulos com tal cedência, ponderaram pedir ao promotor provas de que poderia invadir e ocupar os terrenos públicos. Assim, no final de 2005, a Divisão de Gestão Urbanística enviou uma comunicação ao director da Divisão de Urbanismo da Câmara do Funchal, onde se dizia que "a resolução das questões relacionadas com o uso de propriedade expropriada, e que é do domínio público", dependeria de o "promotor fazer prova de um qualquer tipo de direito que possa exercer sobre o terreno em causa".

SECRETARIA DIZ QUE A "SITUAÇÃOÉ PERFEITAMENTE NORMAL" Quem não teve quaisquer dúvidas no processo foi a Secretaria Regional do Equipamento Social e Transportes, que resolveu dispensar a Repsol de qualquer tipo de compensação pela utilização de terrenos públicos.Confrontado pelo DIÁRIO com esta questão, o referido departamento justificou-se: "A pequena porção de terreno público integrada nas faixas de aceleração e de desaceleração do posto de abastecimento (bermas) continua pertencente [sic] ao domínio público e a ser utilizada por todos os automobilistas que assim o entendam, pelo que não faz qualquer sentido falar em 'compensação pela utilização'". Na mesma resposta, assinada pelo chefe de gabinete do secretário Santos Costa, refere-se que "esta situação é perfeitamente normal em qualquer parte do mundo em postos de abastecimento junto a vias com as características da via rápida", em que "os acessos apresentam sempre uma sobreposição com as bermas da via".
Miguel Fernandes Luís "